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Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Art. 21. Conforme a Lei Complementar Nº 145/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Araquari, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, órgão de gestão do Sistema Municipal de Educação, subordinada diretamente ao Prefeito, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com:

 

ensino e cultura;

recreação;

desporto;

execução da política municipal de ensino, inclusive as áreas de atuação dos centros municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e ensino médio;

presidir o Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Cultura e Desporto, em conformidade com o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 1485/99, de 10/09/99;

elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e os planos estaduais;

executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do Ensino Fundamental, para assegurar a eficácia da aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;

realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à chamada para a matrícula;

manter a rede escolar do Município e fazer executar as tarefas do ensino;

elaborar e executar programas de ensino pré-escolar;

promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

criar meios adequados para a radicação dos professores na zona rural ou, ainda, dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

propor a localização das Escolas Municipais, através de adequado planejamento evitando dispersões de recursos;

realizar serviços de assistência educacional, destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade;

desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;

promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

desenvolver programas, no campo do ensino supletivo, em cursos de alfabetização;

combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta os fatores de ordem climática e econômica;

executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

desenvolver programas especiais de recuperação, para os professores municipais sem formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

organizar, em articulação com a Secretaria de Gestão de Pessoas concursos para admissão de professores e especialistas em Educação;

organizar a lista de promoção dos professores e pessoal vinculado à educação;

elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;

promover o desenvolvimento cultural nas escolas do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

incentivar na criança e no adolescente a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município; e
promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse social, de natureza científica ou socioeconômica.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Araquari é composta por:

 

Departamento de Administração e Controle;

Departamento de Educação Infantil, Jovens e Adultos;

Divisão de Planejamento e Estatística;

Divisão de Controle e avaliação;

Diretoria de Centro de Educação Infantil;

Diretoria Adjunta de Centro de Educação Infantil;

Diretoria de Unidade Escolar;

Diretoria Adjunta de Unidade Escolar;

Coordenadoria da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

Coordenadoria da EJA;

Coordenadoria de Merenda Escolar;

Coordenadoria de Transporte Escolar;

Assessoria Especial do Secretário; e

Coordenador Multidisciplinar de Educação Especial.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto zelará pela observância das Leis Federais, estaduais e municipais relativas à educação e ao ensino, bem como pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.

 


 

Rua Coronel Almeida, nº 60
Bairro: Centro
Cep: 89245-000
Araquari (SC)
(47) 3447-7758
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