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Ensino Fundamental

Art. 55. O Ensino Fundamental é a etapa da Educação Básica de escolarização obrigatória para educandos na faixa etária de 6 a 14 anos, com duração mínima de 9 anos, destinado à formação básica da cidadania e favorecerá o desenvolvimento de habilidades e competências, tendo em vista a aquisição da leitura, da escrita e do cálculo, proporcionando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a vida social.

Parágrafo Único. As instituições educacionais deverão zelar pela permanência e sucesso do educando na escola.


Art. 56. O currículo do Ensino Fundamental, constituído em consonância com as diretrizes nacionais, levará em consideração:

I. o desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. a compreensão do ambiente natural e social, dos sistemas políticos e da autodeterminação dos povos, dos valores em que se fundamenta a sociedade, da tecnologia e das artes;
III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV. a formação da consciência crítica e a aquisição de capacidade de organização para a transformação social;
V. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
VI. o fortalecimento de uma língua estrangeira, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
VII. a Educação Integral;
VIII. a inseparabilidade dos conceitos referenciais cuidar e educar, devendo ser uma concepção norteadora do projeto Político Pedagógico da escola; e
IX. o reconhecimento e respeito à diversidade Étnico-Raciais.

 

Art. 57. O Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal, atendido as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. calendário escolar observará o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias letivos, assegurada margem de segurança para além desse mínimo;
II. a matrícula do educando, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e, experiência do candidato, e que permita sua inserção no ano ou etapa adequada, observada a faixa etária e as normas do Sistema Municipal de Educação;
III. por promoção, para educandos da escola que cursaram com aproveitamento, ano, etapa e/ou equivalente organização do ensino, de acordo com o disposto no regimento escolar;
IV. por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
V. por reclassificação, para o adequado ano, etapa e/ou equivalente organização, no caso de modelo curricular diferente do original, considerada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, de acordo com a legislação vigente;
VI. a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano escolar;
VII. possibilidade de avanço nos anos, etapas e/ou equivalentes organização do ensino, durante e ao final do período letivo, mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada e atendida a normatização própria do Sistema Municipal de Educação quando da possibilidade de idade inferior ao ano, etapa e/ou equivalente organização;
VIII. obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralela ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, considerando-se possibilidade de recuperação, também no contraturno, assegurando-se carga horária própria, para atendimento do processo de ensino e aprendizagem;
IX. o controle da freqüência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar e as normas do Sistema Municipal de Educação observarão a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação ou progressão continuada;
X. a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de freqüência;
XI. a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, nos termos da legislação vigente, observará a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira conforme as possibilidades da instituição;
XII. a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Educação;
XIII. a jornada escolar no Ensino Fundamental será de pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo sob a orientação do(a) professor(a) e com a freqüência exigida, de acordo com a legislação; e
XIV. a jornada de Educação Integral será de no mínimo 7 horas diárias de 60 minutos de trabalho efetivo sob a orientação de professor(a) respeitada a exigência de frequência prevista em Lei.


Art. 58. No Ensino da Rede Municipal de Educação de Araquari, a avaliação da aprendizagem será diagnóstica, formativa e somativa, observado:

I. avanços e dificuldades do educando para redefinir a ação educativa;
II. domínio da leitura e da escrita como fundamental para o processo de aprendizagem em todas as áreas;
III. prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos do desempenho do educando, devendo levar em consideração a sua formação nos aspectos cognitivo, biológico, cultural, psicológico, afetivo e social;
IV. avanço de estudos, quando apresentar potencialidades e progressos, mediante verificação da aprendizagem;
V. correção de fluxo, corrigindo distorções de idade e ano de escolaridade;
VI. recuperação paralela e periódica com intervenção pedagógica e procedimentos didáticos específicos para o educando com baixo e alto rendimento escolar; e
VII. verificação do rendimento escolar e controle da frequência.

Parágrafo Único. A verificação do rendimento escolar do educando, respeitados os critérios estabelecidos na legislação federal e municipal, é matéria disciplinada nas Normas para Avaliação do Processo de Ensino e de Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, no regimento escolar e na proposta pedagógica das instituições educacionais.


Art. 59. A transferência do educando de uma instituição educacional ocorrerá, preferencialmente, nos períodos de férias e de recesso escolar.

Parágrafo Único. A divergência de currículo, em relação aos componentes curriculares da parte diversificada, não constituirá impedimento para aceitação de matrícula por transferência.


Art. 60. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do educando, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da instituição educacional de origem.


Art. 61. Respeitadas às disposições legais, nenhuma instituição educacional poderá
recusar-se a transferência a qualquer de seus educandos.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, quando a instituição educacional não puder fornecer ao interessado, de imediato, os documentos definitivos, fornecer-lhe-á uma declaração provisória com validade de 30 dias, contendo os dados necessários para orientar o estabelecimento de destino, na matrícula do educando.


Art. 62. O educando proveniente do exterior, para ser matriculado na Rede Municipal de Ensino, deverá ter sua documentação escolar analisada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e/ou Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O caput deste artigo é válido para as crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, conforme a Resolução Nº 3/CNE, de 16 de maio 2012.


Art. 63. A expedição de documentos escolares é de exclusiva responsabilidade das instituições educacionais, respeitadas as normas legais.

Parágrafo Único. Os documentos escolares que comprovam os estudos efetuados pelos educandos, com os direitos que deles decorrem, são entre outros:

I - histórico escolar;
II - relatório da avaliação de desempenho;
III - certificado ou declaração de conclusão de anos de escolaridade, de níveis da Educação de Jovens e Adultos ou de outra forma de organização; e
IV - ficha individual com os resultados obtidos nos períodos escolares ou em parte destes.


Art. 64. A instituição educacional deverá manter arquivada a escrituração escolar com o registro sistemático dos fatos relativos à sua organização seu funcionamento e à vida escolar dos educandos.

Parágrafo Único. Os registros deverão garantir a verificação da identidade e regularidade da vida escolar dos educandos e a autenticidade dos documentos expedidos.


Art. 65. O conselho de classe é um colegiado constituído por professor, educando, direção e equipe técnica, e tem por objetivo o acompanhamento e avaliação do processo de ensino e da aprendizagem.

Parágrafo Único. O conselho de classe deverá convocar os pais ou responsáveis pelo educando, quando necessário.

Art. 66. Deverão constar no regimento escolar das instituições educacionais disposições detalhadas sobre a organização do conselho de classe, respeitadas as normas legais.


Art. 67. O regimento escolar é o documento normativo da instituição educacional, elaborado pela comunidade escolar, que rege sua organização pedagógica, técnico-administrativa, financeira e disciplinar, deverá conter:

I. identificação da instituição educacional;
II. Missão, Visão e Valores do estabelecimento de ensino;
III. organização técnico-administrativa, financeira e pedagógica;
IV. organização da rotina da escola e da vida escolar do educando;
V. Código de Ética dos participantes do processo educativo; e
VI. normas e medidas disciplinares para gestores, docentes, servidores e discentes.


Art. 68. A proposta pedagógica - base orientadora das atividades desenvolvidas por todos os segmentos da comunidade escolar - define, de forma participativa, as responsabilidades pessoais e coletivas a serem assumidas para a consecução dos objetivos educacionais estabelecidos e devem ser observados para a elaboração da proposta pedagógica:

I. dispositivos constitucionais pertinentes;
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);
III. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV. princípios e diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE);
V. resoluções e pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE);
VI. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN);
VII. Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil (RCNEI);
VIII. princípios e diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME);
IX. resoluções e pareceres do Conselho Municipal de Educação (CME); e
X. Plano Anual de Ensino da Rede Municipal de Ensino.
 

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