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Educação Infantil

Art. 48. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, oferecida em Centros de Educação e Pré-Escola, tem como finalidade o desenvolvimento da criança de dois meses a cinco anos e 11 meses de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, ético e social, com base no respeito, na construção da identidade, da autonomia, da cidadania, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Art. 49. A Educação Infantil será oferecida nas seguintes instituições:

I. Creches ou entidades equivalentes para crianças até 3 (três) anos de idade;
II. Centros Municipais de Educação Infantil, para crianças de dois meses a cinco anos e 11 meses de idade;
III. Pré-Escola para atendimento as crianças de 4 anos a 5 anos e 11 meses de idade, a completar até 31 de março;
IV. escolas privadas conveniadas, assim entendidas as instituições que mantêm com o poder público municipal instrumento de colaboração para o desenvolvimento de suas atividades, no atendimento a crianças de zero a cinco anos 11 meses; e
V. escolas privadas, criadas e mantidas pela iniciativa privada.


Art. 50. Os Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão enquadradas nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), inclusive com alteração efetuada através da Lei Federal 11.114, de 16 de maio de 2005, na resolução número 03 de 03 de agosto de 2005 e da resolução Nº. 06 de 20 de outubro de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Parágrafo Único. As crianças com necessidades educacionais especiais serão atendidas nas Instituições Educacionais de Educação Infantil, respeitado o direito ao atendimento especializado adequado em seus diferentes aspectos.


Art. 51. As concepções, os objetivos, as metodologias e a avaliação da Educação Infantil deverão estar explicitados no Projeto Político Pedagógico das instituições educacionais, atendendo ao Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil e da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. Na Educação Infantil, o ensino da linguagem oral e escrita, a matemática, a música, as artes visuais, o movimento, natureza e sociedade e a identidade e autonomia são componentes curriculares obrigatórios, ajustando - se às faixas etárias e às condições das crianças.


Art. 52. A autorização para funcionamento de Estabelecimentos de Educação Infantil, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Municipal de Educação, será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mediante a apresentação de processo próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 53. Na Educação Infantil a avaliação se fará mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.


Art. 54. Serão garantidos, em normas próprias, padrões básicos de infraestrutura para o funcionamento das instituições de Educação Infantil: Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Educação, que considerando a diversidade regional assegurem atendimento das características das diferentes faixas etárias necessidades do processo educativo, na perspectiva da inclusão.
Art. 56. Será estabelecido pela coordenação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, de forma sistemática o acompanhamento, controle e supervisão, sobretudo da Educação Infantil, nas instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Educação, preferencialmente em parcerias com as instituições de ensino superior com apoio técnico-pedagógico, como garantia do cumprimento dos requisitos básicos vigentes, na perspectiva da qualificação do atendimento educacional.

 

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