Facebook
Twitter
Youtube

Educação Especial

Art. 69. Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Parágrafo Único. São educandos portadores de necessidades especiais aqueles com alta habilidade, superdotação, talentos; dificuldade mental, visual, auditiva, físico-motora ou múltiplas; e conduta típica de síndromes, quadros psicológicos ou neurológicos.


Art. 70. A Educação Especial tem como objetivo:

I. desenvolvimento global das potencialidades dos alunos;
II. incentivo à autonomia, à cooperação e ao espírito crítico e criativo da pessoa portadora de necessidades especiais;
III. preparação dos alunos para participarem ativamente no mundo social e cultural, especialmente do trabalho e das artes;
IV. frequência à escola, respeitando o ritmo próprio do aluno;
V. atendimento educacional adequado às necessidades especiais do alunado, no que se referem a currículos adaptados, métodos, técnicas e material de ensino diferenciado, ambiente emocional e social favorável, e profissional da educação devidamente motivado e qualificado;
VI. avaliação permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o educando em seu contexto biopsicossocial, visando à identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;
VII. desenvolvimento de programas voltados à preparação para o trabalho; e
VIII. envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do educando.


Art. 71. O Sistema Municipal de Educação assegurará aos educandos portadores de necessidades especiais:

I. propostas de atendimento específico, de acordo com os objetivos da Educação Especial;
II. serviços de apoio especializado com atendimento nas salas de recursos, classes especiais e apoio pedagógico;
III. atendimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental; e
IV. capacitação dos profissionais que atendem alunos com necessidades especiais em classes especiais ou na rede regular de ensino.

Parágrafo Único. De acordo com a Resolução Nº 4 de 2/10/2009/CNE, a Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional.


Art. 72. O Sistema Municipal de Educação matriculará todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
 

Rua Coronel Almeida, nº 60
Bairro: Centro
Cep: 89245-000
Araquari (SC)
(47) 3447-7758
Todos os direitos reservados © 2017 - Prefeitura de Araquari