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Educação de Jovens e Adultos

Art. 77. A Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino destina-se aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria no Ensino Fundamental, possibilitando a redução do tempo de estudo para que o educando possa avançar no processo de escolarização.


Art. 78. A Rede Municipal de Ensino oferecerá, para jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características, interesses e condições de vida do educando, mediante diferentes formas de organização do ensino.

Parágrafo Único. A Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino funcionará, prioritariamente, no turno noturno.


Art. 79. O ensino da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ao nível do Ensino Fundamental se organizará nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Educação e Conselho Municipal de Educação.

§1º Na organização curricular dessa modalidade da Educação Básica o sistema de ensino deve oferecer curso e exame supletivo, habilitando ao prosseguimento de estudo em caráter regular, e preferencialmente os jovens e adultos devem ter oportunidade de desenvolver a Educação Profissional articulada com a Educação Básica.

§2º Cabe ao Sistema Municipal de Educação definir a estrutura e a duração da Educação de Jovens e Adultos respeitadas a diretrizes curriculares nacionais, a identidade dessa modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos.

§3º Quanto aos exames supletivos a idade mínima para a inscrição e a realização de exames de conclusão do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos. Devendo ser normatizados pelo Conselho Municipal de Educação, bem como as diretrizes específicas.

§4º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com empresas e órgãos públicos com a finalidade de disponibilizar aparelhagem e demais condições para recepção de programas de tele - educação no local de trabalho, e proporcionar professores qualificados para acompanhar e avaliar os educandos.
 

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